STF RE 101100 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR - FUNDAÇÃO MUNICIPAL. REGIME A QUE ESTA
SUJEITA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 15 DO
TFR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR - FUNDAÇÃO MUNICIPAL. REGIME A QUE ESTA
SUJEITA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 15 DO
TFR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0598,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
MANDADO DE SEGURANÇA
ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-Q ART-00122
ART-00125 INC-00008
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005789 ANO-1972
LEG-FED DEL-000464 ANO-1969 ART-00005
LEG-FED SUM-000015
(TFR).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 86192, RMS 10173.
Número de páginas: 12.
Alteração: 12/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 102082
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 06-09-1984 PP-14336 EMENT VOL-01348-04 PP-00764
RE 102642
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 06-09-1984 PP-14337 EMENT VOL-01348-05 PP-00851
RTJ VOL-00111-01 PP-00452
RE 101110
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 21-09-1984 PP-15475 EMENT VOL-01350-04 PP-00616
RTJ VOL-00111-02 PP-00779
Data do Julgamento
:
10/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1984 PP-07733 EMENT VOL-01336-03 PP-00622 RTJ VOL-00109-03 PP-01264
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTES.: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BAURU E OUTRO.
ADVS.: CARMEM SILVIA CASALECCHI MASSAAD E OUTRO.
RECDO.: SÉRGIO EDUARDO AMÂNCIO RAMALHO.
ADV.: LUIZ CELSO DE BARROS.
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