STF RE 101101 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ESTUPRO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA REAL. NÃO ESTA A
REPRESENTAÇÃO SUJEITA A UM RIGOROSO FORMALISMO, BASTANDO A
INEQUIVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA DE QUE SEJA O AUTOR DO
CRIME SUBMETIDO A PROCESSO.O ESTUPRO, COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA
REAL, E CRIME DE AÇÃO PÚBLICA, PORQUE O ART-103, DO CÓDIGO PENAL,
EXCLUI A INCIDENCIA DO ART-225, DO MESMO DIPLOMA CRIMINAL.
PRECEDENTES DO STF. CRIME COMPLEXO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. CONHECIMENTO
E PROVIMENTO DO RECURSO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO, NA PARTE EM QUE
ANULOU O PROCESSO, "AB INITIO", QUANTO AO DELITO DE ESTUPRO,
RECONHECENDO-SE A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA A AÇÃO
PENAL, E DETERMINANDO-SE, ASSIM, JULGUE O TRIBUNAL A QUO O MÉRITO DA
APELAÇÃO DOS REUS, DE REFERENCIA A CONDENAÇÃO POR CRIME DE ESTUPRO.
Ementa
ESTUPRO. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA REAL. NÃO ESTA A
REPRESENTAÇÃO SUJEITA A UM RIGOROSO FORMALISMO, BASTANDO A
INEQUIVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA VÍTIMA DE QUE SEJA O AUTOR DO
CRIME SUBMETIDO A PROCESSO.O ESTUPRO, COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA
REAL, E CRIME DE AÇÃO PÚBLICA, PORQUE O ART-103, DO CÓDIGO PENAL,
EXCLUI A INCIDENCIA DO ART-225, DO MESMO DIPLOMA CRIMINAL.
PRECEDENTES DO STF. CRIME COMPLEXO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. CONHECIMENTO
E PROVIMENTO DO RECURSO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO, NA PARTE EM QUE
ANULOU O PROCESSO, "AB INITIO", QUANTO AO DELITO DE ESTUPRO,
RECONHECENDO-SE A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA A AÇÃO
PENAL, E DETERMINANDO-SE, ASSIM, JULGUE O TRIBUNAL A QUO O MÉRITO DA
APELAÇÃO DOS REUS, DE REFERENCIA A CONDENAÇÃO POR CRIME DE ESTUPRO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA OS COSTUMES, ESTUPRO, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO.
LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO PENAL, ESTUPRO, CRIME
COMPLEXO.
PP2823,AÇÃO PENAL
LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00103 ART-00146 ART-00157 PAR-00002
INC-00001 ART-00157 INC-00002 ART-00213 ART-00223 ART-00225
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00226 INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RHC-49443, RTJ-61/343, RHC-48340, RTJ-57/391, RECR-81599,
RTJ-75/322, RHC-51589, RTJ-69/369, RHC-53839, RTJ-81/714,
RECR-88720, RTJ-89/627, RECR-90882, HC-57938, RTJ-95/565, HC-34579.
Número de páginas: 8.
Alteração: 14/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
28/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1984 PP-09799 EMENT VOL-01340-05 PP-00976
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDOS.: RENIL CIDRA DOS SANTOS
ADV.: CELSO DE ALMEIDA MANFREDI (JORGE JURANDIR BACIGA)
ADV.: SÔNIA REGINA CABRAL - ANTONIO CARLOS DE MORAES
ADV.: JOÃO ABRAHÃO TAKAN NETO
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