STF RE 101105 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL.
DESERÇÃO: INOCORRENCIA.
INTIMAÇÃO. OBICE REGIMENTAL.
DE REPELIR-SE A ALEGAÇÃO DE ENCONTRAR-SE DESERTO O RECURSO, POR
FALTA DE PREPARO, SE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO ÓRGÃO PRÓPRIO PROVA O
CONTRARIO.
INCABIVEL, POREM, CONHECER-SE PRELIMINARMENTE DO EXTRAORDINÁRIO SE O
RECURSO SE FUNDAMENTA EM DEFEITO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, EM FACE
DO OBICE REGIMENTAL PREVISTO NO ART-325, VII, DO RI/STF, E INOCORREU
QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO "CAPUT" DAQUELE MESMO ARTIGO 325.
PRECEDENTES.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL.
DESERÇÃO: INOCORRENCIA.
INTIMAÇÃO. OBICE REGIMENTAL.
DE REPELIR-SE A ALEGAÇÃO DE ENCONTRAR-SE DESERTO O RECURSO, POR
FALTA DE PREPARO, SE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO ÓRGÃO PRÓPRIO PROVA O
CONTRARIO.
INCABIVEL, POREM, CONHECER-SE PRELIMINARMENTE DO EXTRAORDINÁRIO SE O
RECURSO SE FUNDAMENTA EM DEFEITO DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, EM FACE
DO OBICE REGIMENTAL PREVISTO NO ART-325, VII, DO RI/STF, E INOCORREU
QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO "CAPUT" DAQUELE MESMO ARTIGO 325.
PRECEDENTES.Decisão
Indexação
PC1081,INTIMAÇÃO ,CÍVEL,
ADVOGADO
CM0086,NOME COMERCIAL
ANULAÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PRESCRIÇÃO
PC1270,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DESERÇÃO
PC0319,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00236 PAR-00001 ART-00508
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-99729.
Número de páginas: 06.
Alteração: 29/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
24/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1984 PP-17482 EMENT VOL-01354-03 PP-00548
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: INTRANEL- INDUSTRIA DE TRANSFORMADORES LTDA
ADVS: LUIZ FACCIOLI E OUTROS
RECDA: INTRAL S/A INDÚSTRIA DE MATERIAIS ELÉTRICOS
ADV: MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA
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