STF RE 101106 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDENCIA DO VETO ESTABELECIDO NO ART-325,
VI, DO R.I.-S.T.F. ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO
CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDENCIA DO VETO ESTABELECIDO NO ART-325,
VI, DO R.I.-S.T.F. ALEGAÇÃO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO
CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0281,SEGURO DE ACIDENTES
SINISTRO
LUCROS CESSANTES
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00245 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00437
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00607
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ART-00245, PAR-ÚNICO, ART-00437,
ART-00607.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), execução
por título judicial.
Número de páginas: 12.
Alteração: 21/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
09/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-02-1984 PP-00652 EMENT VOL-01322-03 PP-00604
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO MAIA
ADVS.: ISRAEL MENDONÇA SOUZA E OUTRO
RECDO.: CIA. UNIÃO DE SEGUROS GERAIS
ADVS.: E.D. MONOIZ DE ARAGÃO E OUTROS
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