STF RE 101114 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. OFENSA AO
ART. 165, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 343
(INAPLICAÇÃO). A ATRIBUIÇÃO OU EXTENSAO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO A CATEGORIA NÃO CONTEMPLADA NO SISTEMA PRÓPRIO
IMPLICA OFENSA AO ART. 165, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, DADO A INEXISTÊNCIA DA CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO TOTAL.
A SÚMULA N. 343 TEM APLICAÇÃO QUANDO SE TRATA DE TEXTO LEGAL DE
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS, NÃO, POREM, DE TEXTO
CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. OFENSA AO
ART. 165, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 343
(INAPLICAÇÃO). A ATRIBUIÇÃO OU EXTENSAO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO A CATEGORIA NÃO CONTEMPLADA NO SISTEMA PRÓPRIO
IMPLICA OFENSA AO ART. 165, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, DADO A INEXISTÊNCIA DA CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO TOTAL.
A SÚMULA N. 343 TEM APLICAÇÃO QUANDO SE TRATA DE TEXTO LEGAL DE
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS, NÃO, POREM, DE TEXTO
CONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento. Decisão unânime. 1ª.
Turma, 12.12.83.
Data do Julgamento
:
12/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-02-1984 PP-01020 EMENT VOL-01323-03 PP-00575 RTJ VOL-00108-03 PP-01369
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADV.: VERA REGINA DE SOUZA RODRIGUES
RECDO.: ANTONIO MARQUES DA SILVA
ADV.: LEONIR CAPÓSSOLI
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