STF RE 101116 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS
PROCEDENTES. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. ALEGAÇÃO
DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMAS ORDINARIAS. OBICE DO ART-325,
VIII, DO RISTF, EIS QUE NÃO INDICADA QUALQUER DAS RESSALVAS DO
"CAPUT" DO CITADO DISPOSITIVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS
PROCEDENTES. VALOR DA CAUSA INFERIOR A ALÇADA REGIMENTAL. ALEGAÇÃO
DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMAS ORDINARIAS. OBICE DO ART-325,
VIII, DO RISTF, EIS QUE NÃO INDICADA QUALQUER DAS RESSALVAS DO
"CAPUT" DO CITADO DISPOSITIVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0761,FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO ,FGTS,
NATUREZA JURÍDICA
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00003 ART-00174 ART-00217
INC-00004
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960
ART-00144
LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG-FED DEC-086514 ANO-1981
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), valor da causa.
Número de páginas: 5.
Alteração: 03/03/06, (MLR).
Alteração: 28/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
03/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1984 PP-18295 EMENT VOL-01356-03 PP-00529
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADVS.: MAURÍCIO CORRÊA E OUTROS
RECDO.: SAFRA SHOPING CENTER LTDA
ADV.: JAIR FERREIRA DOS SANTOS
Mostrar discussão