STF RE 101117 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
VIGÊNCIA DO ART-10 DA LEI 154/47, REPRODUZIDA NO ART-247 DO DECRETO
58.400/66.
DISSÍDIO DE JURISPRUDÊNCIA SUPERADO NO TOCANTE À QUESTÃO RELATIVA À
DECADENCIA E À PRESCRIÇÃO. SÚMULA 286.
PARA O REEXAME DE PROVA NÃO É CABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA
279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
VIGÊNCIA DO ART-10 DA LEI 154/47, REPRODUZIDA NO ART-247 DO DECRETO
58.400/66.
DISSÍDIO DE JURISPRUDÊNCIA SUPERADO NO TOCANTE À QUESTÃO RELATIVA À
DECADENCIA E À PRESCRIÇÃO. SÚMULA 286.
PARA O REEXAME DE PROVA NÃO É CABIVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA
279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1040,IMPOSTO DE RENDA ,IR,
LANCAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00142 ART-00151 INC-00003
ART-00173 INC-00001 ART-00174
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEC-058400 ANO-1966
ART-00247
***** RIR-1966 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
LEG-FED LEI-000154 ANO-1947
ART-00010
LEG-FED LEI-070235 ANO-1972
ART-00009
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 92473, RIJ-97/863, RE 93749, RTJ-101/345, RE 94462,
RTJ-106/263, RE 99666, RTJ-106/888.
Número de páginas: 12.
Alteração: 28/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
11/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1984 PP-18000 EMENT VOL-01355-03 PP-00532
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : OTTO DEUTZ S/A MOTORES E TRATORES
ADVS. : HELOISA MENDONÇA E OUTROS
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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