STF RE 101118 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A APOSENTADORIA. DECISÃO QUE RECONHECEU
AO INATIVO O DIREITO ADQUIRIDO A GRATIFICAÇÃO EXTINTA E ABSORVIDA
PELOS NOVOS E MAIORES PROVENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 102, PARAGRAFO 2.,
DA CF E DIVERGENCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A APOSENTADORIA. DECISÃO QUE RECONHECEU
AO INATIVO O DIREITO ADQUIRIDO A GRATIFICAÇÃO EXTINTA E ABSORVIDA
PELOS NOVOS E MAIORES PROVENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 102, PARAGRAFO 2.,
DA CF E DIVERGENCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso extraordinário e se lhe deu provimento. Decisão unânime. 1ª. Turma, 05.12.1983.
Data do Julgamento
:
05/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1983 PP-10132 EMENT VOL-01321-07 PP-01449
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ - IBC
ADVOGADOS: JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM E OUTRO
RECORRENTE: AMADEU NOGUEIRA DA COSTA E OUTROS
ADVOGADOS: AMÉRICO LOURENÇO MASSET LACOMBE E OUTROS
Mostrar discussão