STF RE 101119 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. SOCIEDADE POR QUOTAS
DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. LIQUIDAÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE
DO SOCIO-GERENTE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. CTN, ART-135,
III; DECRETO N. 3708/1919, ART-10. NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS.
333, I, DO CPC, E 134, CAPUT, DO CTN. SUMULAS 282 E 356.
INVIABILIDADE DE REEXAMINAR MATÉRIA DE FATO RELATIVIDADE A
DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE, RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. SÚMULA
279. DISSIDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 291. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. SOCIEDADE POR QUOTAS
DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. LIQUIDAÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE
DO SOCIO-GERENTE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. CTN, ART-135,
III; DECRETO N. 3708/1919, ART-10. NÃO PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS.
333, I, DO CPC, E 134, CAPUT, DO CTN. SUMULAS 282 E 356.
INVIABILIDADE DE REEXAMINAR MATÉRIA DE FATO RELATIVIDADE A
DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE, RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. SÚMULA
279. DISSIDIO PRETORIANO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 291. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0105,RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA
SOCIO DIRIGENTE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00333 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00134
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00135 INC-00003
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEC-003708 ANO-1919 ART-00010
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 14/03/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 102920
ANO-1984 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 26-10-1984 PP-18003 EMENT VOL-01355-04 PP-00771
RE 102912
ANO-1984 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 23-11-1984 PP-19928 EMENT VOL-01359-04 PP-00683
RE 102916
ANO-1984 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 23-11-1984 PP-19928 EMENT VOL-01359-04 PP-00689
Data do Julgamento
:
13/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1984 PP-09799 EMENT VOL-01340-05 PP-00984
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: WALDEMAR BÓBBO
ADV.: ANTONIO PEDRO DAS NEVES
RECDO.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADVS.: JOSÉ TÔRRES DAS NEVES E OUTROS
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