STF RE 101127 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS. REGULADA PELO ARTIGO 99, PAR-2. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - QUE DITOU A NORMA GERAL - NÃO SE INCLUI A
ACUMULAÇÃO PERMITIDA PELO ACÓRDÃO ENTRE AS AUTORIZADAS. SENTIDO DA
NORMA CONSTITUCIONAL.
NÃO E INCONSTITUCIONAL O ART-2., PAR-3. DA LEI 410/81 DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACUMULAÇÃO DE CARGOS PUBLICOS. REGULADA PELO ARTIGO 99, PAR-2. DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - QUE DITOU A NORMA GERAL - NÃO SE INCLUI A
ACUMULAÇÃO PERMITIDA PELO ACÓRDÃO ENTRE AS AUTORIZADAS. SENTIDO DA
NORMA CONSTITUCIONAL.
NÃO E INCONSTITUCIONAL O ART-2., PAR-3. DA LEI 410/81 DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0638,FUNCIONÁRIO
ACUMULAÇÃO DE CARGOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 PAR-00001 ART-00099 PAR-00001
INC-00001 ART-00099 PAR-00001 INC-00002 ART-00099 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 INC-00003 ART-00099 PAR-00001
INC-00004 ART-00099 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00026
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967 ART-00004 PAR-00002
LEG-FED DEL-000900 ANO-1969
LEG-EST CES ART-00092 PAR-00002
(RJ).
LEG-FED LEI-000410 ANO-1981 ART-00002 PAR-00003 ART-00024
INC-00002 (RJ).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE 94407, RTJ-99/933, RE 99594, REED 101127
- Termo(s) de resgate: embargos de declaração (cíveis), caráter
infrigente.
Número de páginas: 17.
Alteração: 12/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 101127 ED
ANO-1984 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 29-06-1984 PP-00755 EMENT VOL-01342-08 PP-01583
RTJ VOL-00110-01 PP-00382
RE 101127 ED-EDv
ANO-1987 UF-RJ TURMA-TP Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 26-06-1987 PP-13245 EMENT VOL-01467-03 PP-00462
Data do Julgamento
:
30/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1984 PP-07733 EMENT VOL-01336-04 PP-00640 RTJ VOL-00109-02 PP-00828
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ADV.: FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA.
RECDO.: LUIZ ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO.
ADV.: OSMAR DE FREITAS CASTRO.
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