STF RE 101129 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARRENDAMENTO RURAL. PREEMPÇÃO OU PREFERENCIA (ART-92, PAR-4. DO
ESTATUTO DA TERRA). DECADENCIA PRONUNCIADA DE OFICIO PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INEXISTÊNCIA: AJUIZADO E DESPACHADO, OPORTUNAMENTE O
PEDIDO, E NÃO REALIZADA A CITAÇÃO POR OBSTACULO JUDICIAL DECLARADO
PELO JUIZ.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ARRENDAMENTO RURAL. PREEMPÇÃO OU PREFERENCIA (ART-92, PAR-4. DO
ESTATUTO DA TERRA). DECADENCIA PRONUNCIADA DE OFICIO PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INEXISTÊNCIA: AJUIZADO E DESPACHADO, OPORTUNAMENTE O
PEDIDO, E NÃO REALIZADA A CITAÇÃO POR OBSTACULO JUDICIAL DECLARADO
PELO JUIZ.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento. Decisão unânime. 1ª Turma, 30.03.84.
Data do Julgamento
:
30/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1984 PP-07212 EMENT VOL-01335-02 PP-00392
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTES.: ALDO ZAGO E SUA MULHER
ADV.: LUIZ AIRTON ROGGIA ZAGO
RECDO.: WILNEY CHIAPPA
ADVS.: ROLF HANSSEN MADALENO E OUTRO
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