STF RE 101135 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRORURAL. PENSÃO.
PENSÃO POR MORTE DE EMPREGADO RURAL. RURICOLA FALECIDO ANTES DE TER
SIDO INSTITUIDO O BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71,
C.C. O ART-165, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR-SE IMPROCEDENTE A
AÇÃO. PRECEDENTE: RE 100.880.
Ementa
PRORURAL. PENSÃO.
PENSÃO POR MORTE DE EMPREGADO RURAL. RURICOLA FALECIDO ANTES DE TER
SIDO INSTITUIDO O BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 11/71,
C.C. O ART-165, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR-SE IMPROCEDENTE A
AÇÃO. PRECEDENTE: RE 100.880.Decisão
Conheceu-se do recurso extraordinário e se lhe deu provimento. Decisão
unânime. 1ª. Turma, 16.12.1983.
Data do Julgamento
:
16/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 17-02-1984 PP-11682 EMENT VOL-01324-03 PP-00487
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADVS.: ELIZABETH R. L. MANZUR E OUTROS
RECDA.: FLORA MEDEIROS ANACLETO
ADV.: JOÃO BOSCO BORGES DA ROCHA
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