STF RE 101147 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ICM. FARELO DE SOJA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVERSIA
PROBATORIA.
NÃO MERECE CORRIGENDA A DECISÃO QUE, AFIRMANDO INSUFICIENTE A
PROVA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO, DA PELA IMPROPRIEDADE DA VIA
MANDAMENTAL. PRECEDENTE NO S.T.F.
Ementa
- ICM. FARELO DE SOJA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROVERSIA
PROBATORIA.
NÃO MERECE CORRIGENDA A DECISÃO QUE, AFIRMANDO INSUFICIENTE A
PROVA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO, DA PELA IMPROPRIEDADE DA VIA
MANDAMENTAL. PRECEDENTE NO S.T.F.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª Turma, 24.08.84.
Data do Julgamento
:
24/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1984 PP-19295 EMENT VOL-01358-02 PP-00375
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: DIVANIL MANCINI, RUBENS DE BARROS BRISOLLA,
HELOISA MENDONÇA E OUTROS
RECDA.: INDÚSTRIA DE ÓLEOS PACAEMBU S/A.
ADV.: MIGUEL VASILAKIS NETO
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