STF RE 101160 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PROCESSUAL REGIMENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA, TRÂNSITA EM JULGADO, EXCLUIRA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO CÁLCULO DE EXECUÇÃO. NOVA SENTENÇA, QUE A INCLUI, ASSIM
PROCEDE COM BASE NA LEI N. 6899, DE 1981, E, POR ISSO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, E NÃO MAIS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTENTE FUNDAMENTO DE ORDEM CONSTITUCIONAL, APLICÁVEL AO RECURSO O ÓBICE DO ART-325, VI, DO REGIMENTO
INTERNO, CONCERNENTE AS EXECUÇÕES POR TÍTULO JUDICIAL.
Ementa
- PROCESSUAL REGIMENTAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA, TRÂNSITA EM JULGADO, EXCLUIRA A CORREÇÃO MONETÁRIA DO CÁLCULO DE EXECUÇÃO. NOVA SENTENÇA, QUE A INCLUI, ASSIM
PROCEDE COM BASE NA LEI N. 6899, DE 1981, E, POR ISSO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, E NÃO MAIS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTENTE FUNDAMENTO DE ORDEM CONSTITUCIONAL, APLICÁVEL AO RECURSO O ÓBICE DO ART-325, VI, DO REGIMENTO
INTERNO, CONCERNENTE AS EXECUÇÕES POR TÍTULO JUDICIAL.Decisão
Indexação
TR0061,REPETIÇÃO DO INDEBITO
CORREÇÃO MONETÁRIA
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00485 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED DEC-086649 ANO-1981 ART-00003
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 ART-00325
INC-00006 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 14/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
30/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1984 PP-06681 EMENT VOL-01334-03 PP-00535 RTJ VOL-00109-02 PP-00834
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: FRIGORÍFICO AVANTE S/A
ADV.: CELSON ANTONIO ROSSI E OUTROS
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO, RUBENS DE BARROS BRISOLA E OUTROS
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