STF RE 101161 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO III, COMBINADO COM O INCISO V, "C",
AMBOS DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PARAGRAFOS 1., 4. E 5. DO ARTIGO 161 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO DIZEM RESPEITO A QUESTÃO PRELIMINAR
PROCESSUAL EM VIRTUDE DA QUAL NÃO SE CONHECEU DO MANDADO DE
SEGURANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DESAPROPRIAÇÃO.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO III, COMBINADO COM O INCISO V, "C",
AMBOS DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PARAGRAFOS 1., 4. E 5. DO ARTIGO 161 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE NÃO DIZEM RESPEITO A QUESTÃO PRELIMINAR
PROCESSUAL EM VIRTUDE DA QUAL NÃO SE CONHECEU DO MANDADO DE
SEGURANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0347,DESAPROPRIAÇÃO
IMÓVEL RURAL
IMISSAO DE POSSE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00161 PAR-00001 ART-00161 PAR-00004
ART-00161 PAR-00005
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003751 ANO-1950
ART-00002 INC-00006
LEG-FED LEI-004132 ANO-1962
ART-00002 INC-00002 ART-00003
LEG-FED LEI-006861 ANO-1972
ART-00003 INC-00006
LEG-FED LEI-003365 ANO-1941
ART-00005 LET-E ART-00009
ART-00015 PAR-00001 ART-00020
LEG-FED DEL-000554 ANO-1969
ART-00004 PAR-ÚNICO
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00003 ART-00325
INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000266
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST DEC-003551 ANO-1977
(GDF).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RMS-15003, RTJ-36/642, RMS-11950, RTJ-41/733, MS-19961,
RTJ-71/314, RE-81603, RTJ-81/502, RE-85550, RTJ-87/542.
Número de páginas: 22.
Alteração: 14/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
17/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1984 PP-08232 EMENT VOL-01337-05 PP-00806
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: VALERIANO FONSECA (ESPÓLIO DE), REPRESENTO POR SUA
INVENTARIANTE AURORA APARECIDA SARMENTO FONSECA
ADVS.: JOSÉ CARVELO E OUTROS
RECDOS.: JUIZ DE DIREIRO DA 4ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA, CIA.
IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
ADVS.: MARIA LEDA SAMPAIO DE C. GALVÃO E OUTROS
RECDO.: DISTRITO FEDERAL
ADV.: FRANCISCO FERREIRA DE CASTRO
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