STF RE 101174 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-REGISTRO DE DESENHO. USO DE ETIQUETA QUE O REPRODUZ. AÇÃO
COMINATORIA VISANDO A OBTER A PROIBIÇÃO DO MENCIONADO USO. DEFESA DO
RÉU SUSTENTANDO, EM AÇÃO DECLARATORIA, A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE
AUTORIA JURÍDICA ENTRE O AUTOR DA PRIMEIRA DEMANDA E O DESENHO.
ALEGAÇÃO QUE NÃO CONTRASTA COM O ART. 6. DO CPC. DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
-REGISTRO DE DESENHO. USO DE ETIQUETA QUE O REPRODUZ. AÇÃO
COMINATORIA VISANDO A OBTER A PROIBIÇÃO DO MENCIONADO USO. DEFESA DO
RÉU SUSTENTANDO, EM AÇÃO DECLARATORIA, A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE
AUTORIA JURÍDICA ENTRE O AUTOR DA PRIMEIRA DEMANDA E O DESENHO.
ALEGAÇÃO QUE NÃO CONTRASTA COM O ART. 6. DO CPC. DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA 400. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Indexação
CM0091,PROPRIEDADE INDUSTRIAL
REGISTRO DE DESENHO
USO DE ETIQUETA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00047
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00099
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00325
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00469 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00469 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00470
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: ação declaratória, relação jurídica.
Número de páginas: 12.
Alteração: 19/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
07/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1984 PP-02209 EMENT VOL-01325-03 PP-00572 RTJ VOL-00109-02 PP-00836
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: BARRY HUGH WILLIAMS.
ADVS.: PAULO ESTEVES E OUTROS.
RECDO.: UP - LINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
ADVS.: MILTON DE MELLO JUNQUEIRA LEITE E OUTROS
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