STF RE 101176 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I - CÓDIGO CIVIL, ARTS. 98, 99 E 100. INDAGAÇÃO SOBRE O GRAU DE
INTENSIDADE DA COAÇÃO EXERCIDA POR UMA PARTE SOBRE OUTRA: MATÉRIA
QUE ENVOLVE REEXAME APROFUNDADO DA PROVA (SÚMULA 279). ADEMAIS, O
ACÓRDÃO IMPUGNADO ENTENDEU QUE HOUVE DOLO E COAÇÃO, E O
EXTRAORDINÁRIO BUSCA DESCARACTERIZAR TÃO-SÓ A IDEIA DA COAÇÃO
(SÚMULA 283).
II - CÓDIGO CIVIL, ART. 765.
O TRIBUNAL 'A QUO' CONSIDEROU NÃO APENAS A OCORRÊNCIA DO PACTO
COMISSORIO, COMO TAMBÉM A NULIDADE DECORRENTE DA COBRANÇA DE JUROS
ONZENARIOS - FUNDAMENTO SUFICIENTE, E NÃO ATACADO (SÚMULA 283).
III - FALTA DE ABORDAGEM, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, DE PARTE DO
DIREITO FEDERAL SUSCITADO EM RECURSO EXTREMO (SUMULAS 282 E 356).
IV - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, NOS MOLDES DA SÚMULA
291 E DO ART. 322 DO REGIMENTO INTERNO.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
I - CÓDIGO CIVIL, ARTS. 98, 99 E 100. INDAGAÇÃO SOBRE O GRAU DE
INTENSIDADE DA COAÇÃO EXERCIDA POR UMA PARTE SOBRE OUTRA: MATÉRIA
QUE ENVOLVE REEXAME APROFUNDADO DA PROVA (SÚMULA 279). ADEMAIS, O
ACÓRDÃO IMPUGNADO ENTENDEU QUE HOUVE DOLO E COAÇÃO, E O
EXTRAORDINÁRIO BUSCA DESCARACTERIZAR TÃO-SÓ A IDEIA DA COAÇÃO
(SÚMULA 283).
II - CÓDIGO CIVIL, ART. 765.
O TRIBUNAL 'A QUO' CONSIDEROU NÃO APENAS A OCORRÊNCIA DO PACTO
COMISSORIO, COMO TAMBÉM A NULIDADE DECORRENTE DA COBRANÇA DE JUROS
ONZENARIOS - FUNDAMENTO SUFICIENTE, E NÃO ATACADO (SÚMULA 283).
III - FALTA DE ABORDAGEM, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, DE PARTE DO
DIREITO FEDERAL SUSCITADO EM RECURSO EXTREMO (SUMULAS 282 E 356).
IV - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO, NOS MOLDES DA SÚMULA
291 E DO ART. 322 DO REGIMENTO INTERNO.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO.Decisão
Indexação
CV0495,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
PACTO COMISSORIO
CV0556,COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
NULIDADE
DAÇÃO EM PAGAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00086 ART-00092 ART-00098 ART-00099
ART-00100 ART-00104 ART-00159 ART-00765
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964 ART-00035 INC-00002
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 06/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
28/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1985 PP-18456 EMENT VOL-01396-02 PP-00391
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTES. : BANCO ECONÔMICO S/A. E OUTRO
ADVS. : ROBERTO ROSAS E OUTRO
RECDOS. : CONSTRUTORA NÚBIA GADELHA E OUTROS
ADVS. : JOAQUIM CORREIA DE CARVALHO JÚNIOR,
: JOSÉ GUILHERME VILLELA E OUTRO
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