STF RE 101183 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SEU EXATO ALCANCE (ART-113, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). A DECADÊNCIA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA NÃO GERA A
REVISÃO AUTOMÁTICA DOS VENCIMENTOS DOS JUIZES. O REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS DEPENDE DE LEI DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (ART-57, II, DA C.F.).
Ementa
MAGISTRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SEU EXATO ALCANCE (ART-113, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). A DECADÊNCIA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA NÃO GERA A
REVISÃO AUTOMÁTICA DOS VENCIMENTOS DOS JUIZES. O REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS DEPENDE DE LEI DA INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO (ART-57, II, DA C.F.).Decisão
Indexação
AD0348,MAGISTRADO
VENCIMENTOS
REVISÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00057 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00107
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00113 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00144 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 94011, RE 96458, RE 100007, MS 20286.
Número de páginas: 11.
Alteração: 05/03/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 101458
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 14-09-1984 PP-04920 EMENT VOL-01349-03 PP-00643
RTJ VOL-00111-02 PP-00835
RE 102496
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 30-11-1984 PP-00448 EMENT VOL-01360-05 PP-00973
RE 116729
ANO-1988 UF-RS TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 02-12-1988 PP-31901 EMENT VOL-01526-04 PP-00774
RE 115878
ANO-1989 UF-ES TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 03-03-1989 PP-02521 EMENT VOL-01532-04 PP-00852
Data do Julgamento
:
15/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1984 PP-04335 EMENT VOL-01348-04 PP-00675 RTJ VOL-00110-03 PP-01217
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: ANTONIO CARLOS ALVES BRAGA E OUTROS
ADVS.: GERALDO ATALIBA E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: JOSÉ AUGUSTO M. FIGUEIREDO E OUTROS
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