STF RE 101193 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA ENTREGUE A
CONCORDATARIA.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DO S.T.F.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL INVOCADA NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIA ENTREGUE A
CONCORDATARIA.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VIII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DO S.T.F.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL INVOCADA NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0112,CONCORDATA
RESTITUIÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004893 ANO-1966 ART-00165 PAR-ÚNICO ART-00175
LEG-FED LEI-005670 ANO-1971
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981 ART-00001 PAR-00001
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945 ART-00076 PAR-00002 ART-00077
ART-00155 PAR-00004 ART-00156 PAR-00001 ART-00163 ART-00175
PAR-ÚNICO
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00213
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED DEC-086649 ANO-1981
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 13/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
03/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1984 PP-08733 EMENT VOL-01338-05 PP-00959
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: CONFECÇÕES SIGMA LTDA
ADV.: JÚLIO CÉSAR DE ASSUMPÇÃO
RECDA.: TEXROLIN - INDÚTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADV.: OLINDO LIBERATOSCIOLI
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