STF RE 101197 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GRATIFICAÇÃO DE GUARNIÇÃO ESPECIAL E REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
POLICIAL. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
INAPLICABILIDADE AOS QUE SE INATIVARAM ANTES DA VIGENCIA DA LEI
10.291/68.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
GRATIFICAÇÃO DE GUARNIÇÃO ESPECIAL E REGIME ESPECIAL DE TRABALHO
POLICIAL. PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
INAPLICABILIDADE AOS QUE SE INATIVARAM ANTES DA VIGENCIA DA LEI
10.291/68.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0801,POLICIA MILITAR
GRATIFICAÇÃO DE ,RETP,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00093 PAR-00008 ART-00102 PAR-00001
ART-00102 PAR-00002 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000996 ANO-1976
ART-00006
LEG-FED LEI-010291 ANO-1968
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00004 LET-D
ART-00325 INC-00008 ART-00339 ART-00359
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 13/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
13/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1984 PP-08233 EMENT VOL-01337-05 PP-00834
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: ARARI DE SOUZA MOREIRA E OUTRO
RECDOS.: ASDRUBAL MOREIRA E OUTROS
ADV.: IRANY PARANÁ DO BRASIL
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