STF RE 101212 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. A AÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO POR OBRA PÚBLICA PRESCREVE EM CINCO ANOS (ART.178, §10, Nº VI DO CÓDIGO CIVIL). ENTRETANTO, SE A REPARAÇÃO FOI RECLAMADA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA E SÓ SEIS ANOS DEPOIS FOI
INDEFERIDA, O PRAZO PRESCRICIONAL COMECA FLUIR A PARTIR DESSA DATA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 4 DO DECRETO 20910, DE 1932. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO. A AÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO POR OBRA PÚBLICA PRESCREVE EM CINCO ANOS (ART.178, §10, Nº VI DO CÓDIGO CIVIL). ENTRETANTO, SE A REPARAÇÃO FOI RECLAMADA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA E SÓ SEIS ANOS DEPOIS FOI
INDEFERIDA, O PRAZO PRESCRICIONAL COMECA FLUIR A PARTIR DESSA DATA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 4 DO DECRETO 20910, DE 1932. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. 2ª Turma, 01.04.86.
Data do Julgamento
:
01/04/1986
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1986 PP-07628 EMENT VOL-01418-02 PP-00323
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: JOSÉ EDUARDO SANTOS NEVES
RECDA.: ADELITA FRANCISCA DE OLIVEIRA
ADV.: LINCOLN PENTAGNA TÔRRES HOMEM
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