STF RE 101218 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JÚRI. DENUNCIA POR HOMICIDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121,
PARAGRAFO 2., INCISO I E IV. SENTENÇA DE PRONUNCIA, QUE ACOLHEU A
ACUSAÇÃO. LIBELO, NA MESMA LINHA. PERTINENCIA, DOS TERMOS DE QUESITO
SOBRE O PONTO COM O LIBELO. RESPOSTA AFIRMATIVA DO JÚRI E
CONDENAÇÃO DO RÉU POR HOMICIDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA
DE VIGENCIA DO ART. 416, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IMPROCEDENTE.
DISCUSSÃO EM TORNO DA VALIDADE DE LAUDO PERICIAL NÃO MAIS CABIVEL,
EM FACE DE DECISÕES ANTERIORES E DA SÚMULA 279. DISSIDIO
PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
JÚRI. DENUNCIA POR HOMICIDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121,
PARAGRAFO 2., INCISO I E IV. SENTENÇA DE PRONUNCIA, QUE ACOLHEU A
ACUSAÇÃO. LIBELO, NA MESMA LINHA. PERTINENCIA, DOS TERMOS DE QUESITO
SOBRE O PONTO COM O LIBELO. RESPOSTA AFIRMATIVA DO JÚRI E
CONDENAÇÃO DO RÉU POR HOMICIDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA
DE VIGENCIA DO ART. 416, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, IMPROCEDENTE.
DISCUSSÃO EM TORNO DA VALIDADE DE LAUDO PERICIAL NÃO MAIS CABIVEL,
EM FACE DE DECISÕES ANTERIORES E DA SÚMULA 279. DISSIDIO
PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
DENUNCIA, CRIME, HOMICIDIO QUALIFICADO, CO-AUTORIA, INTELECTUAL,
MOTIVO TORPE, OBJETIVO, AUSÊNCIA, EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO, SALDO
DEVEDOR, DECORRÊNCIA, AQUISIÇÃO, IMÓVEL.
DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, LEI
FEDERAL, FALTA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL,
IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE PROVA.
PP0264,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CRIMINAL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00121 PAR-00002 INC-00001 ART-00121
PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00416
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Alteração: 18/11/2011, HMC.
Número de páginas: (11)
Data do Julgamento
:
18/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1988 PP-03894 EMENT VOL-01492-02 PP-00403
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: JOSÉ DIAS DE OLIVEIRA FILHO
ADVS: ROVANE TAVARES GUIMARÃES E OUTROS
RECDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL