STF RE 101224 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO
DE SÃO PAULO.
O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ABORDOU MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL,
ADSTRINGINDO-SE A INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS NORMATIVAS RESTRITAS AO
ÂMBITO MERAMENTE LEGAL.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
TRABALHISTA. DISSIDIO COLETIVO. SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO
DE SÃO PAULO.
O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ABORDOU MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL,
ADSTRINGINDO-SE A INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS NORMATIVAS RESTRITAS AO
ÂMBITO MERAMENTE LEGAL.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conheceram dos recursos. Unânime. 2ª Turma, 06.06.86.
Data do Julgamento
:
06/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1986 PP-12890 EMENT VOL-01426-02 PP-00229
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
1º RECTES.: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS
ADV.: JOÃO ROBERTO SMITH DE OLIVEIRA MANAIA
2ª RECTES.: FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A E OUTRA
ADVS.: JOSÉ PAULINO FRANCO DE CARVALHO E OUTRO
3º RECOTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SÃO PAULO - SR
ADVS.: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS
RECDO.: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: ULISSES RIEDEL DE RESENDE E OUTROS
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