STF RE 101227 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DIREITOS AUTORAIS.
MUSICA REPRODUZIDA POR MEIOS MECANICOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO PARA
EVITAR OS PAGAMENTOS QUE O ECAD CONSIDERA DEVIDOS. PROIBIÇÃO DE
AUTORIDADE DO ECAD PARA A TRANSMISSAO MUSICAL. MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO E DEFERIDO.
SE E CERTO QUE O IMPETRANTE PROMOVEU AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO, IMPUGNANDO A EXIGÊNCIA DO ECAD DE QUE ELE PROMOVA O
RECOLHIMENTO MENSAL PELA REPRODUÇAO DAS MUSICAS, NÃO TEM CABIMENTO
PRETENDER AQUELA ENTIDADE PROIBIR A PROGRAMAÇÃO DO IMPETRANTE NO SEU
ESTABELECIMENTO DO GENERO DISCOTECA, SE NA AÇÃO ALUDIDA ESTAO SENDO
REALIZADOS NORMALMENTE OS DEPOSITOS. A EXIGÊNCIA, TAL COMO
FORMULADA, IMPLICARIA EM RESTRIÇÃO AO PRÓPRIO DIREITO DE O
IMPETRANTE DIRIGIR-SE AO JUDICIARIO BUSCANDO A REPARAÇÃO DO DIREITO
QUE ELE ENTENDE POSSUIR.
Ementa
- DIREITOS AUTORAIS.
MUSICA REPRODUZIDA POR MEIOS MECANICOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO PARA
EVITAR OS PAGAMENTOS QUE O ECAD CONSIDERA DEVIDOS. PROIBIÇÃO DE
AUTORIDADE DO ECAD PARA A TRANSMISSAO MUSICAL. MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO E DEFERIDO.
SE E CERTO QUE O IMPETRANTE PROMOVEU AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO, IMPUGNANDO A EXIGÊNCIA DO ECAD DE QUE ELE PROMOVA O
RECOLHIMENTO MENSAL PELA REPRODUÇAO DAS MUSICAS, NÃO TEM CABIMENTO
PRETENDER AQUELA ENTIDADE PROIBIR A PROGRAMAÇÃO DO IMPETRANTE NO SEU
ESTABELECIMENTO DO GENERO DISCOTECA, SE NA AÇÃO ALUDIDA ESTAO SENDO
REALIZADOS NORMALMENTE OS DEPOSITOS. A EXIGÊNCIA, TAL COMO
FORMULADA, IMPLICARIA EM RESTRIÇÃO AO PRÓPRIO DIREITO DE O
IMPETRANTE DIRIGIR-SE AO JUDICIARIO BUSCANDO A REPARAÇÃO DO DIREITO
QUE ELE ENTENDE POSSUIR.Decisão
Indexação
CV0683, DIREITO AUTORAL, OBRA MUSICAL, REPRODUÇÃO MECÂNICA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1969
ART-00153 PAR-00004 PAR-00025 REDAÇÃO DADA PELA
EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005988 ANO-1973
LDA-1973 LEI DO DIREITO AUTORAL
LEG-FED DEC-075699 ANO-1975
PROMULGA A CONVENÇÃO DE BERNA PARA A PROTEÇÃO DAS OBRAS
LITERÁRIAS E ARTÍSTICAS
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00329 INC-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 11
Alteração: 06/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
14/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1985 PP-19149 EMENT VOL-01397-02 PP-00505
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ESCRITÓRIOS CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E
DISTRIBUIÇÃO - ECAD
ADVS.: CLÁUDIO DE SOUZA AMARAL E OUTROS
RECDO.: EDÍLIO MACEDO FALEIRO
ADVS.: NEI SOARES DE OLIVEIRA E OUTROS
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