STF RE 101230 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. LEI SUPERVENIENTE (L.6899).
LEGITIMA A CONVENÇÃO DAS PARTES SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DE
OBRIGAÇÕES PECUNIARIAS RESULTANTES DO CONTRATO, NÃO PODE A LEI
POSTERIOR (L.6899) SOBREPOR-SE AO QUE FOI ESTIPULADO PELAS PARTES,
POIS SE TRATA DE ATO JURÍDICO PERFEITO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE
QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. LEI SUPERVENIENTE (L.6899).
LEGITIMA A CONVENÇÃO DAS PARTES SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DE
OBRIGAÇÕES PECUNIARIAS RESULTANTES DO CONTRATO, NÃO PODE A LEI
POSTERIOR (L.6899) SOBREPOR-SE AO QUE FOI ESTIPULADO PELAS PARTES,
POIS SE TRATA DE ATO JURÍDICO PERFEITO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE
QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Indexação
CM0064,MUTUO MERCANTIL
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981 ART-00003
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 06/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
18/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1984 PP-12450 EMENT VOL-01344-04 PP-00600
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO BRADESCO DE INVESTIMENTO S/A
ADVS.: MATILDE GONÇALVES DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDO.: JOSÉ PINTO
ADVS.: MASSAO SIMONAKA E OUTROS
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