STF RE 101232 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282-356). AINDA QUE ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE A MATÉRIA
NELE SUSCITADA NÃO FOI OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282-356). AINDA QUE ACOLHIDA A ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE A MATÉRIA
NELE SUSCITADA NÃO FOI OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1090,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00024 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00021 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00008 PAR-00001
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 15/03/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 102448
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 01-03-1985 PP-02099 EMENT VOL-01368-02 PP-00279
RE 102608
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 01-03-1985 PP-02099 EMENT VOL-01368-02 PP-00286
Data do Julgamento
:
28/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1984 PP-04015 EMENT VOL-01329-03 PP-00392 RTJ VOL-00110-01 PP-00388
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: OLIVATO INDÚSTRIA GRÁFICAS LTDA.
ADVS.: EURICO DE CASTRO PRESENTE E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO
ADV.: ELZA BIERRENBACH DE LIMA
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