STF RE 101234 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FIANCA. ART. 1481 DO CÓDIGO CIVIL.
RAZOABILIDADE (SÚMULA 400).
RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO AO ART. 1481
DO CÓDIGO CIVIL (SÚMULA 400), E NÃO DEMONSTRADO O DISSIDIO, NÃO TEM
CABIMENTO OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FIANCA. ART. 1481 DO CÓDIGO CIVIL.
RAZOABILIDADE (SÚMULA 400).
RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO AO ART. 1481
DO CÓDIGO CIVIL (SÚMULA 400), E NÃO DEMONSTRADO O DISSIDIO, NÃO TEM
CABIMENTO OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Indexação
CV0601, MUTUO, FIANCA
PC0295, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
Legislação
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00033 ART-00133 ART-00147 ART-00148
ART-00163
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00085 ART-01481 ART-01491
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00153 PAR-00002 ART-00290
ART-00835 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000369
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 07/04/99, (SVF).
Número de páginas: 09.
Alteração: 01/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
17/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 21-09-1984 PP-15476 EMENT VOL-01350-04 PP-00645
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: ROMERO MACHADO CORREA, SUA MULHER E OUTROS (2 RECURSOS)
ADVS.: JOSÉ ANCHIETA DA SILVA E OUTROS
RECDO.: BANKHAUS HERMANN LAMPE
ADVS.: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO E OUTROS
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