STF RE 101237 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Embargos de terceiro. Se houve inscrição da dívida
tributaria e posterior penhora do imóvel em processo de execução para
sua cobrança, improcedem embargos de terceiro fundados em domínio,
sobretudo quando não levado a registro imobiliário o título
aquisitivo. Aplicação da Súmula n. 621.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Embargos de terceiro. Se houve inscrição da dívida
tributaria e posterior penhora do imóvel em processo de execução para
sua cobrança, improcedem embargos de terceiro fundados em domínio,
sobretudo quando não levado a registro imobiliário o título
aquisitivo. Aplicação da Súmula n. 621.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00530 INC-00001 ART-00533
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00184 ART-00185
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00593 INC-00002 ART-01046 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000292
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000621
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão (s) citado (s):
RE 94116 (2ªT).
Número de páginas: 7.
Alteração: 20/10/00, (MLR).
Alteração: 24/02/2012, ACN.
Análise: 20/01/2015, KAR.
Data do Julgamento
:
17/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1985 PP-03142 EMENT VOL-01370-03 PP-00620
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECORRENTE : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MARIA ELISABETH ROLIM
RECORRIDOS : PEDRO ALVES DE SANTANA E SUA MULHER
ADV.: VICENTE DE PAULA PRADO GONÇALVES
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