STF RE 101238 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. DESISTENCIA DO EXPROPRIANTE. JUROS COMPENSATORIOS JÁ
FIXADOS NA SENTENÇA E NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO - DEVIDOS PELO
DESAPOSSAMENTO DO BEM EXPROPRIADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. DESISTENCIA DO EXPROPRIANTE. JUROS COMPENSATORIOS JÁ
FIXADOS NA SENTENÇA E NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO - DEVIDOS PELO
DESAPOSSAMENTO DO BEM EXPROPRIADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0366,DESAPROPRIAÇÃO
DESISTENCIA
JUROS COMPENSATORIOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00003 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000164
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 09/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
13/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1984 PP-07734 EMENT VOL-01336-04 PP-00696 RTJ VOL-00109-02 PP-00840
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTES.: MARIA ARACY DA SILVA E OUTROS.
ADVS.: LÚCIO SALOMONE E OUTROS.
RECDO.: CIA. METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB - SP.
ADVS.: MARIA SILVIA DOS SANTOS E OUTROS.
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