STF RE 101241 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL. ORGANIZAÇÃO EM CARREIRA. LEI DO ESTADO DE GOIAS
N. 9.240, DE 30.8.82, QUE EM SEUS ARTIGOS 35, E PARAGRAFO
ÚNICO, E 36, CRIA TREZE CARGOS DE PROCURADOR DE JUSTIÇA,
MANDA PROVE-LOS POR PROMOTORES DE JUSTIÇA, SUBSTITUTOS
DE PROCURADORES DE JUSTIÇA NO IMPEDIMENTO DESTES, E DETERMINA
A EXTINÇÃO DE TAIS CARGOS QUANDO VAGAREM, APÓS O PRIMEIRO
PROVIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA DE MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, CONCEDIDO PARA QUE PUDESSEM CONCORRER AOS NOVOS
CARGOS CRIADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS LITISCONSORTES,
PROCURADORES SUBSTITUTOS, BENEFICIARIOS DA LEI. CONHECIMENTO
E PROVIMENTO, EM PARTE, PARA RECONHECER-SE A INCONSTITUCIONALIDADE
DOS CITADOS DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL, POR OFENSIVOS AO
ART. 96 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, POR TAL VÍCIO, NÃO
SERVIREM NEM AOS IMPETRANTES DA SEGURANÇA, QUE SE
CASSA, NEM AOS RECORRENTES.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO
ESTADUAL. ORGANIZAÇÃO EM CARREIRA. LEI DO ESTADO DE GOIAS
N. 9.240, DE 30.8.82, QUE EM SEUS ARTIGOS 35, E PARAGRAFO
ÚNICO, E 36, CRIA TREZE CARGOS DE PROCURADOR DE JUSTIÇA,
MANDA PROVE-LOS POR PROMOTORES DE JUSTIÇA, SUBSTITUTOS
DE PROCURADORES DE JUSTIÇA NO IMPEDIMENTO DESTES, E DETERMINA
A EXTINÇÃO DE TAIS CARGOS QUANDO VAGAREM, APÓS O PRIMEIRO
PROVIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA DE MEMBROS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, CONCEDIDO PARA QUE PUDESSEM CONCORRER AOS NOVOS
CARGOS CRIADOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS LITISCONSORTES,
PROCURADORES SUBSTITUTOS, BENEFICIARIOS DA LEI. CONHECIMENTO
E PROVIMENTO, EM PARTE, PARA RECONHECER-SE A INCONSTITUCIONALIDADE
DOS CITADOS DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL, POR OFENSIVOS AO
ART. 96 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, POR TAL VÍCIO, NÃO
SERVIREM NEM AOS IMPETRANTES DA SEGURANÇA, QUE SE
CASSA, NEM AOS RECORRENTES.Decisão
Indexação
AD1687 , MINISTÉRIO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO
CT0161 , ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 ART-00096 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00153 PAR-00021 ART-00200
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001 PAR-00002
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-004348 ANO-1964 ART-00005 PAR-ÚNICO ART-00007
LEG-FED LEI-006978 ANO-1982 ART-00009 PAR-00001 INC-00003
LEG-FED LCP-000040 ANO-1981 ART-00010 ART-00012 ART-00047
PAR-00002 ART-00048
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00003 INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-009240 ANO-1982 ART-00035 PAR-ÚNICO ART-00036
(GO), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST CES ART-00059 PAR-00002
(GO).
LEG-EST CES ART-00242
(RJ).
LEG-EST LCP-000028 ANO-1981 ART-00213
(PB).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
VEJA RP 940, RTJ-92/1000, RE 100148, RTJ-111/393.
Número de páginas: 32.
Alteração: 01/12/00, (MLR).
Alteração: 09/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
13/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1985 PP-12051 EMENT VOL-01385-03 PP-00637 RTJ VOL-00114-02 PP-00738
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: IRAN VELASCO NASCIMENTO E OUTROS
ADV.: ELÍSIO DE ASSIS COSTA E JOSÉ GUILHERME VILLELA
RECDOS.: ANTÔNIO CARLOS DA ROCHA E SILVA, JOÃO PELLES E OUTROS
ADV.: LUIZ GONZAGA MARQUES
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