STF RE 101242 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE NÃO JULGOU O MÉRITO DA
CONTROVERSIA. INCIDENCIA DO VETO ESTABELECIDO NO ART-325, III, DO
R.I.-S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO QUE NÃO JULGOU O MÉRITO DA
CONTROVERSIA. INCIDENCIA DO VETO ESTABELECIDO NO ART-325, III, DO
R.I.-S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0489, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM), DIFERIMENTO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-C
LET-D ART-00153 PAR-00021
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00334
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
ART-00001 INC-00005 ART-00002
INC-00008 ART-00003 INC-00003
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00003
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000572
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED INT-000530 ANO-1976
(SEFIS)
LEG-EST LEI-006364 ANO-1972
ART-00003 INC-00005
(PR)
Observação
Votação: Por maioria.
Resultado: Não conhecido.
Acórdãos citados: RE 101159, RE 80452 (RTJ-75/249).
- Caso: "Farelo de Soja - Exportação"
Número de páginas: (20).
Alteração: 10/08/05, (NT).
Alteração: 02/03/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 102906
ANO-1984 UF-PR TURMA-02 MIN-DJACI FALCÃO
DJ 14-09-1984 PP-14924 EMENT VOL-01349-05 PP-01011
RE 102668
ANO-1984 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 21-09-1984 PP-15477 EMENT VOL-01350-04 PP-00779
RE 102684
ANO-1984 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 21-09-1984 PP-15477 EMENT VOL-01350-04 PP-00784
RE 102742
ANO-1984 UF-PR TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 21-09-1984 PP-15477 EMENT VOL-01350-04 PP-00793
RE 102755
ANO-1984 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 21-09-1984 PP-15477 EMENT VOL-01350-04 PP-00797
RE 102892
ANO-1984 UF-PR TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 21-09-1984 PP-15478 EMENT VOL-01350-05 PP-00830
RE 103354
ANO-1984 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 11-10-1984 PP-16831 EMENT VOL-01353-05 PP-00854
AI 96280 AgR
ANO-1984 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 24-08-1984 PP-13480 EMENT VOL-01346-03 PP-00401
AI 96289 AgR
ANO-1984 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 24-08-1984 PP-13480 EMENT VOL-01346-03 PP-00405
AI 96499 AgR
ANO-1984 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 24-08-1984 PP-13480 EMENT VOL-01346-03 PP-00414
AI 96501 AgR
ANO-1984 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 24-08-1984 PP-13480 EMENT VOL-01346-03 PP-00418
AI 96534 AgR
ANO-1984 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 24-08-1984 PP-13480 EMENT VOL-01346-03 PP-00422
AI 97768 AgR
ANO-1984 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 24-08-1984 PP-13481 EMENT VOL-01346-03 PP-00480
AI 97788 AgR
ANO-1984 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 24-08-1984 PP-13481 EMENT VOL-01346-03 PP-00485
AI 97855 AgR
ANO-1984 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 24-08-1984 PP-13481 EMENT VOL-01346-03 PP-00489
RE 101142
ANO-1984 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 24-08-1984 PP-13482 EMENT VOL-01346-04 PP-00655
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ANO-1984 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 24-08-1984 PP-13483 EMENT VOL-01346-04 PP-00660
RE 101152
ANO-1984 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 24-08-1984 PP-13483 EMENT VOL-01346-04 PP-00665
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DJ 24-08-1984 PP-13483 EMENT VOL-01346-04 PP-00698
RE 102670
ANO-1984 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 24-08-1984 PP-13487 EMENT VOL-01346-05 PP-00953
Data do Julgamento
:
29/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1984 PP-15959 EMENT VOL-01351-04 PP-00629
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: COOPERATIVA CENTRAL AGROPECUÁRIA
:CAMPOS GERAIS LTDA - COOPERSUL
ADVDO.: OLDEMAR MARIANO E OUTRO
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADVDOS.:DIVANIL MANCINI, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
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