STF RE 101261 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO A DEPENDENTE DE TRABALHADOR RURAL FALECIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/71.
- O PLENÁRIO DO S.T.F., POR VOTO DE DESEMPATE DO PRESIDENTE, DECIDIU QUE A CONCESSÃO DA PENSÃO A DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO VIOLA OS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 153, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 165, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO A DEPENDENTE DE TRABALHADOR RURAL FALECIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/71.
- O PLENÁRIO DO S.T.F., POR VOTO DE DESEMPATE DO PRESIDENTE, DECIDIU QUE A CONCESSÃO DA PENSÃO A DEPENDENTES NESSA SITUAÇÃO VIOLA OS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 153, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 165, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0391,PENSÃO PREVIDENCIARIA
DEPENDENTE
TRABALHADOR RURAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 PAR-00003 ART-00165
PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000011 ANO-1971
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 101044.
Número de páginas: 13.
Alteração: 28/02/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 101421
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 16-11-1984 PP-19295 EMENT VOL-01358-02 PP-00392
RE 101654
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 16-11-1984 PP-19295 EMENT VOL-01358-02 PP-00411
RE 102451
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 16-11-1984 PP-19295 EMENT VOL-01358-03 PP-00460
RE 103424
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 16-11-1984 PP-19296 EMENT VOL-01358-03 PP-00565
RE 103569
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 16-11-1984 PP-19298 EMENT VOL-01358-04 PP-00664
RE 103667
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 16-11-1984 PP-19298 EMENT VOL-01358-04 PP-00693
RE 103670
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 16-11-1984 PP-19298 EMENT VOL-01358-04 PP-00697
RE 103687
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 16-11-1984 PP-19299 EMENT VOL-01358-04 PP-00723
RE 103689
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 16-11-1984 PP-19299 EMENT VOL-01358-04 PP-00727
RE 103698
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 16-11-1984 PP-19299 EMENT VOL-01358-04 PP-00733
RE 100644
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 23-11-1984 PP-19926 EMENT VOL-01359-03 PP-00488
RE 103666
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 23-11-1984 PP-19930 EMENT VOL-01359-05 PP-00814
RE 103669
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 23-11-1984 PP-19930 EMENT VOL-01359-05 PP-00820
RE 103690
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 23-11-1984 PP-19930 EMENT VOL-01359-05 PP-00832
RE 103693
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 23-11-1984 PP-19930 EMENT VOL-01359-05 PP-00848
RE 103765
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 23-11-1984 PP-19931 EMENT VOL-01359-05 PP-00900
RE 103773
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 23-11-1984 PP-19931 EMENT VOL-01359-05 PP-00904
RE 103895
ANO-1984 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 23-11-1984 PP-19932 EMENT VOL-01359-05 PP-00991
RE 100591
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
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RE 101443
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
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DJ 30-11-1984 PP-20447 EMENT VOL-01360-05 PP-00900
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RE 102245
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
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RE 102256
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 30-11-1984 PP-20447 EMENT VOL-01360-05 PP-00921
RE 106404
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 11-10-1985 PP-17871 EMENT VOL-01395-06 PP-01127
RE 106413
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 11-10-1985 PP-17871 EMENT VOL-01395-06 PP-01131
Data do Julgamento
:
17/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1984 PP-19295 EMENT VOL-01358-02 PP-00379
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA
E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADVS.: MAURÍCIO CORREA E OUTRO
RECDO.: ETELVINA RODRIGUES DA SILVA
ADV.: JAIR DO NASCIMENTO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 PAR-00003 ART-00165
PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000011 ANO-1971
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 101044.
Número de páginas: 13.
Alteração: 28/02/2012, LRS.
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