STF RE 101281 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO
ESTATUTÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO (INEXISTÊNCIA).
A EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, POR LEI PRETÉRITA, NÃO CONFERE AO
FUNCIONÁRIO DIREITO ADQUIRIDO, POIS E PRÓPRIO DO REGIME ESTATUTÁRIO,
OU LEGAL, E NÃO CONTRATUAL, A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO EM CARÁTER
GERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. MODIFICAÇÃO
ESTATUTÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO (INEXISTÊNCIA).
A EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, POR LEI PRETÉRITA, NÃO CONFERE AO
FUNCIONÁRIO DIREITO ADQUIRIDO, POIS E PRÓPRIO DO REGIME ESTATUTÁRIO,
OU LEGAL, E NÃO CONTRATUAL, A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO EM CARÁTER
GERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0372 , FUNCIONÁRIO, VENCIMENTOS, EQUIPARAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 PAR-ÚNICO ART-00119 INC-00003
LET-A LET-D ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00006 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000443
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-002429 ANO-1955 ART-00014
(PR).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 01/12/00, (MLR).
Número de páginas: 9.
Alteração: 05/03/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
28/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1984 PP-13483 EMENT VOL-01346-04 PP-00670 RTJ VOL-00110-03 PP-01225
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: MARÇAL JUSTEN FILHO, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDOS.: WILSON DE FRANÇA
ADVS.: JIOMAR JOSÉ TURIN E OUTROS
RECDOS.: RAYDDE GUEIROS BITTENCOURT E OUTROS
ADV.: EDUARDO ROCHA VIRMOND
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 PAR-ÚNICO ART-00119 INC-00003
LET-A LET-D ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00006 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000443
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-002429 ANO-1955 ART-00014
(PR).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 01/12/00, (MLR).
Número de páginas: 9.
Alteração: 05/03/2012, JAS.
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