STF RE 101287 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.PENAL. A AÇÃO PENAL E EXERCITAVEL INCONDICIONADAMENTE PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO NO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, QUANDO
OCORREU VIOLÊNCIA REAL.
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
***** OBSERVAÇÕES:
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RHC-53839, RTJ-81/714, RE-88720, RTJ-89/627, RECR-90882,
DJ-21/12/79, HC-57938, RTJ-95/565, HC-59/84, RTJ-101/989, HC-54981,
HC-54083, RTJ-79/406.
VEJA E01652 AÇÃO PENAL, LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO -
ESTUPRO.
VEJA E03479 AÇÃO PENAL, LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO -
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DEFENSOR DATIVO.
VEJA P02180 CRIME CONTRA OS COSTUMES, LIBERDADE SEXUAL - ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR QUALIFICADO, MISERABILIDADE
VEJA E05480 DEFESA (CRIMINAL), CERCEAMENTO, OMISSAO DO DEFENSOR
DATIVO.
Ementa
1.PENAL. A AÇÃO PENAL E EXERCITAVEL INCONDICIONADAMENTE PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO NO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, QUANDO
OCORREU VIOLÊNCIA REAL.
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
***** OBSERVAÇÕES:
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA RHC-53839, RTJ-81/714, RE-88720, RTJ-89/627, RECR-90882,
DJ-21/12/79, HC-57938, RTJ-95/565, HC-59/84, RTJ-101/989, HC-54981,
HC-54083, RTJ-79/406.
VEJA E01652 AÇÃO PENAL, LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO -
ESTUPRO.
VEJA E03479 AÇÃO PENAL, LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO -
ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DEFENSOR DATIVO.
VEJA P02180 CRIME CONTRA OS COSTUMES, LIBERDADE SEXUAL - ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR QUALIFICADO, MISERABILIDADE
VEJA E05480 DEFESA (CRIMINAL), CERCEAMENTO, OMISSAO DO DEFENSOR
DATIVO.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento em parte, nos termos do
voto do Ministro Relator. Decisão unânime. 1ª. Turma, 12.06.1984.
Data do Julgamento
:
12/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1984 PP-12009 EMENT VOL-01343-02 PP-00342
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECORRIDOS: RAUL AMÂNDIO CALDEIRA E OUTRO
ADVOGADO: LÁZARO PRESTES MIRAMONTES
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