STF RE 101294 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CONTRA A PESSOA, DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL (CONTRATO DE TRANSPORTE). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICAÇÃO DO PAR-5, DO ART-20, DO CPC, QUE SE REFERE AO ATO ILICÍTO PROPRIAMENTE DITO, NOS TERMOS DO
ART-159 DO COD. CIVIL. A REGRA PROCESSUAL DEVE GUARDAR COMPATIBILIDADE COM O CONCEITO INSERIDO NO DIREITO SUBSTANTIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE A PERCENTAGEM DOS HONORÁRIOS INCIDA SOBRE A SOMA DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS. INACUMULABILIDADE DO RESSARCIMENTO DO DANO MORAL COM O DANO MATERIAL.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CONTRA A PESSOA, DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL (CONTRATO DE TRANSPORTE). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICAÇÃO DO PAR-5, DO ART-20, DO CPC, QUE SE REFERE AO ATO ILICÍTO PROPRIAMENTE DITO, NOS TERMOS DO
ART-159 DO COD. CIVIL. A REGRA PROCESSUAL DEVE GUARDAR COMPATIBILIDADE COM O CONCEITO INSERIDO NO DIREITO SUBSTANTIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE A PERCENTAGEM DOS HONORÁRIOS INCIDA SOBRE A SOMA DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS. INACUMULABILIDADE DO RESSARCIMENTO DO DANO MORAL COM O DANO MATERIAL.Decisão
Indexação
PC0092,HONORARIOS DE ADVOGADO
RESPONSABILIDADE CIVIL
CULPA CONTRATUAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00159
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006745 ANO-1979
Observação
VOTAÇÃO:UNÂNIME.
RESULTADO:CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 92457, RE 93121, RE 83981, RE 91171, RE 85127, RE 95560.
Número de páginas: 4.
Alteração: 16/03/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 103617
ANO-1984 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 23-11-1984 PP-19930 EMENT VOL-01359-05 PP-00802
Data do Julgamento
:
10/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1984 PP-03450 EMENT VOL-01328-04 PP-00730
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A ( DIVISÃO ESPECIAL - SUBÚRBIOS
DO GRANDE RIO) ( DOIS RECURSOS)
ADVS.: ILCK SUELI TRIGO DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDOS.: JOSÉ CAETANO E SUA MULHER
ADVS.: MARCO AURÉLIO DE BARROS E OUTROS
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