STF RE 101300 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. ESTADO DE
SÃO PAULO. SE SE TRATA DE OFENSA, POR PARTE DE LEI MUNICIPAL, A
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ESTADUAL, ENTRE OS QUAIS O DA INICIATIVA
DO PREFEITO QUANTO A LEI ORCAMENTARIA, A REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE E INTERVENTIVA, A TEOR DO ARTIGO 206 DA
CONSTITUIÇÃO PAULISTA.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. ESTADO DE
SÃO PAULO. SE SE TRATA DE OFENSA, POR PARTE DE LEI MUNICIPAL, A
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ESTADUAL, ENTRE OS QUAIS O DA INICIATIVA
DO PREFEITO QUANTO A LEI ORCAMENTARIA, A REPRESENTAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE E INTERVENTIVA, A TEOR DO ARTIGO 206 DA
CONSTITUIÇÃO PAULISTA.Decisão
Indexação
CT0007, PODER EXECUTIVO, LEI, INICIATIVA
CT0070, ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL,
CABIMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 LET-C ART-00013 INC-00004
ART-00015 PAR-00003 LET-D ART-00065 PAR-00001 ART-00066
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00009
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004337 ANO-1964
LEG-FED LEI-005778 ANO-1972
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CES ART-00002 ART-00022 ART-00080
ART-00106 INC-00006 ART-00109 ART-00118 PAR-ÚNICO ART-00206
(SP).
LEG-EST LEI-004046 ANO-1981
RIBEIRAO PRETO, (SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, (SP), ARTIGO-83.
VEJA RE-89220, RTJ-97/1170, RE-92071, RTJ-97/389.
Número de páginas: 8.
Alteração: 01/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
29/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1985 PP-21337 EMENT VOL-01401-02 PP-00202
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: PROCURADOS- GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
RECDA.: CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO.
ADVS.: JOEL AHOLIAB ROSA E SILVA E OUTRO.
Mostrar discussão