STF RE 101306 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. APOSENTADORIA.
AO FUNCIONÁRIO QUE SATISFAZ AOS REQUISITOS PARA APOSENTAR-SE COM
PROVENTOS INTEGRAIS, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 101 E
102, I, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODE RECUSAR-SE O ESTADO
A PROPORCIONAR-LHE TAIS PROVENTOS, SE ALEGA QUE O SERVIDOR TEM
ASSEGURADA A SUA APOSENTADORIA NÃO PELO TESOURO NACIONAL, MAS PELO
INPS, SEM CONTUDO, OFERECER PROVA A RESPEITO. APENAS, ASSIM, E DE SE
RECONHECER AO ESTADO O DIREITO DE DEIXAR DE PAGAR A APOSENTADORIA AO
SER ELA ATENDIDA PELA AUTARQUIA, CABENDO-LHE, DE QUALQUER SORTE,
COMPLETAR O "QUANTUM" NECESSARIO A PERFAZER-LHE A INTEGRALIDADE, SE
FOR O CASO.
Ementa
- ADMINISTRATIVO. FUNCIONALISMO. APOSENTADORIA.
AO FUNCIONÁRIO QUE SATISFAZ AOS REQUISITOS PARA APOSENTAR-SE COM
PROVENTOS INTEGRAIS, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 101 E
102, I, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO PODE RECUSAR-SE O ESTADO
A PROPORCIONAR-LHE TAIS PROVENTOS, SE ALEGA QUE O SERVIDOR TEM
ASSEGURADA A SUA APOSENTADORIA NÃO PELO TESOURO NACIONAL, MAS PELO
INPS, SEM CONTUDO, OFERECER PROVA A RESPEITO. APENAS, ASSIM, E DE SE
RECONHECER AO ESTADO O DIREITO DE DEIXAR DE PAGAR A APOSENTADORIA AO
SER ELA ATENDIDA PELA AUTARQUIA, CABENDO-LHE, DE QUALQUER SORTE,
COMPLETAR O "QUANTUM" NECESSARIO A PERFAZER-LHE A INTEGRALIDADE, SE
FOR O CASO.Decisão
Indexação
AD0028 , FUNCIONÁRIO, APOSENTADORIA, PROVENTOS.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00101 ART-00102 PAR-00002 INC-00001
ART-00153 PAR-00001 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960
LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG-FED DEL-001402 ANO-1946
ART-00003
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
VEJA RE-74656, RTJ-66/245.
Número de páginas: 6.
Alteração: 24/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
06/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1984 PP-11612 EMENT VOL-01362-03 PP-00555 RTJ VOL-00114-01 PP-00312
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.: CARLOS ALBERTO CHAVES
RECDO.: EDVALDO BIONI DE MELO
ADV.: FRANCISCO BIONE GOMES DUARTE
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