STF RE 101311 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
AFASTADO ÓBICE DO ART-325, INC-V, LETRA A, DO REGIMENTO INTERNO, EM
FACE DO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART-493 DO COD. PROC. CIVIL (SUMULAS
282 E 356).
INTERPRETANDO O ART-495 DO C.P.C. ORIENTOU-SE NO SENTIDO DE QUE O
PRAZO DE DECADENCIA DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE EXPIROU
O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO
INADMITIDO POR DESPACHO EM RAZÃO DE INTEMPESTIVIDADE, E DO QUAL NÃO
SE INTERPOS AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NÃO HÁ QUE FALAR EM OFENSA A COISA JULGADA (ART-6º, § 3º, DA LEI
DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL).
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
AFASTADO ÓBICE DO ART-325, INC-V, LETRA A, DO REGIMENTO INTERNO, EM
FACE DO ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART-493 DO COD. PROC. CIVIL (SUMULAS
282 E 356).
INTERPRETANDO O ART-495 DO C.P.C. ORIENTOU-SE NO SENTIDO DE QUE O
PRAZO DE DECADENCIA DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE EXPIROU
O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO
INADMITIDO POR DESPACHO EM RAZÃO DE INTEMPESTIVIDADE, E DO QUAL NÃO
SE INTERPOS AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NÃO HÁ QUE FALAR EM OFENSA A COISA JULGADA (ART-6º, § 3º, DA LEI
DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL).
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0212,AÇÃO RESCISÓRIA ,CÍVEL,
DECADENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006 PAR-00003
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00493 ART-00495
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 87420, RTJ-84/686.
Número de páginas: 9.
Alteração: 13/03/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 97452
ANO-1983 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 30-11-1984 PP-20443 EMENT VOL-01360-03 PP-00533
Data do Julgamento
:
22/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1984 PP-10756 EMENT VOL-01342-08 PP-00605 RTJ VOL-00110-02 PP-00880
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : GUMERCINDO DOMÉTRIO FILHO
ADVS. : PAULO ROBERTO TEIXEIRA LUDOLF DE MELLO E OUTRO
RECDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS. : JOSÉ MAURÍCIO PENNA E FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES
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