STF RE 101313 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCURSO AO INGRESSO NO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA. DECISÃO QUE,
INTERPRETANDO OS TERMOS DO RESPECTIVO EDITAL, CONCLUIU QUE A
EXIGÊNCIA DO DIPLOMA DE BACHAREL EM CIENCIAS JURIDICAS E SOCIAIS DIZ
RESPEITO APENAS A II ETAPA DO CONCURSO. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE
TERIAM SIDO VULNERADOS NÃO PREQUESTIONADOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 280, 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
CONCURSO AO INGRESSO NO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA. DECISÃO QUE,
INTERPRETANDO OS TERMOS DO RESPECTIVO EDITAL, CONCLUIU QUE A
EXIGÊNCIA DO DIPLOMA DE BACHAREL EM CIENCIAS JURIDICAS E SOCIAIS DIZ
RESPEITO APENAS A II ETAPA DO CONCURSO. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE
TERIAM SIDO VULNERADOS NÃO PREQUESTIONADOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 280, 282 E 356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD1672,CONCURSO PÚBLICO
INSCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00097 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00102 INC-00002 ART-00147
INC-00002 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 09/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
27/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1984 PP-08233 EMENT VOL-01337-05 PP-00872
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: DISTRITO FEDERAL
ADV.: NEWTON DE LANNA SETTE TORRES
RECDOS.: CAIRBAR RINALDI DE OLIVEIRA E OUTROS
ADV.: JOÃO PRÓCÓPIO DE CARVALHO