STF RE 101331 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- LIMITAÇÕES AO DIREITO DE CONSTRUIR.
A COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA LIGISLAR SOBRE MATÉRIA URBANISTICA
QUE TRANSCENDA AO PECULIAR INTERESSE LOCAL, NÃO CONTRARIA AS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE.
PRECEDENTE DO STF.
Ementa
- LIMITAÇÕES AO DIREITO DE CONSTRUIR.
A COMPETÊNCIA ESTADUAL PARA LIGISLAR SOBRE MATÉRIA URBANISTICA
QUE TRANSCENDA AO PECULIAR INTERESSE LOCAL, NÃO CONTRARIA AS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE.
PRECEDENTE DO STF.Decisão
Indexação
AD0889, LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, DIREITO DE CONSTRUIR,
ORLA MARITIMA
CT0374, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA,
MATÉRIA URBANISTICA
PC0776, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL),
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00524 ART-00572
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-EST CES ART-00164 ART-00165 ART-00166
(PB)
LEG-EST LCP-000012 ANO-1976
LEG-FED DEC-009483 ANO-1982
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Veja Rp 1048, RTJ-101/474.
Número de páginas: 06.
Alteração: 09/08/00, (SVF).
Alteração: 31/01/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
08/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1985 PP-21920 EMENT VOL-01402-02 PP-00313
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: EMPRESA CONSTRUTORA LEMOS & ASFURA LTDA.
ADVS.: SEVERINO ALVES DE ANDRADE E OUTRO
RECDO.: ESTADO DA PARAÍBA
ADV.: ANTONIO DA SILVA LIMA
RECDO.:PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA
ADV.: ALDO MORAES ALVES
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