STF RE 101342 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO LIVRE EM PROCESSO FISCAL. NÃO SENDO EXIGÊNCIA LEGAL, NÃO CABE A CORREÇÃO MONETÁRIA NA SUA DEVOLUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO LIVRE EM PROCESSO FISCAL. NÃO SENDO EXIGÊNCIA LEGAL, NÃO CABE A CORREÇÃO MONETÁRIA NA SUA DEVOLUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 21.03.86.
Data do Julgamento
:
21/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1986 PP-05992 EMENT VOL-01415-02 PP-00303
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CONDÉ DE WANTUIL
ADVOGADO: DAVI MOREIRA FERREIRA
RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADOS: GERALDO DA CUNHA FALCÃO E OUTROS
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