STF RE 101344 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TRIBUTÁRIO.
I.C.M. - SERVIÇOS GRÁFICOS PERSONALIZADOS.
EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL PARA RECEBIMENTO
DO IMPOSTO RECEBIDO POR EMPRESA GRAFICA.
E ASSENTE O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO E DEVIDO O ICM,
MAS APENAS O ISS, NOS SERVIÇOS GRÁFICOS PERSONALIZADOS,
REALIZADOS SOB ENCOMENDA, MAS NÃO SENDO DEVIDO
TAL TRIBUTO NÃO PODE A FAZENDA NACIONAL, A SUA VEZ,
PRETENDER RECEBE-LO DA EMPRESA GRAFICA EMBORA ESTA O
TENHA COBRADO DO CONSUMIDOR.
PRECEDENTES.
Ementa
- TRIBUTÁRIO.
I.C.M. - SERVIÇOS GRÁFICOS PERSONALIZADOS.
EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL PARA RECEBIMENTO
DO IMPOSTO RECEBIDO POR EMPRESA GRAFICA.
E ASSENTE O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO E DEVIDO O ICM,
MAS APENAS O ISS, NOS SERVIÇOS GRÁFICOS PERSONALIZADOS,
REALIZADOS SOB ENCOMENDA, MAS NÃO SENDO DEVIDO
TAL TRIBUTO NÃO PODE A FAZENDA NACIONAL, A SUA VEZ,
PRETENDER RECEBE-LO DA EMPRESA GRAFICA EMBORA ESTA O
TENHA COBRADO DO CONSUMIDOR.
PRECEDENTES.Decisão
Indexação
TR1090,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00024 PAR-00001 INC-00002 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-000406 ANO-1968
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-95954, RTJ-102/435, RE-84837, RE-100479, RE-92927,
RTJ-99/817, RE-96047, RTJ-104/816, RE-100959, RE-100965.
Número de páginas: 07.
Alteração: 23/02/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 102902
ANO-1985 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 15-03-1985 PP-03144 EMENT VOL-01370-04 PP-00814
RE 104546
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 15-03-1985 PP-03148 EMENT VOL-01370-05 PP-01061
RE 103167
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 22-03-1985 PP-03628 EMENT VOL-01371-03 PP-00648
RE 105065
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 03-05-1985 PP-06335 EMENT VOL-01376-02 PP-00470
RE 105356
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 10-05-1985 PP-06860 EMENT VOL-01377-04 PP-00884
RE 104545
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 17-05-1985 PP-07359 EMENT VOL-01378-04 PP-00879
RE 104158
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 24-05-1985 PP-07984 EMENT VOL-01379-04 PP-00781
RE 104029
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 12-04-1985 PP-04940 EMENT VOL-01373-04 PP-00824
RE 104544
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 12-04-1985 PP-04941 EMENT VOL-01373-04 PP-00922
RE 104732
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 19-04-1985 PP-05467 EMENT VOL-01374-05 PP-00933
RE 104733
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 21-06-1985 PP-10089 EMENT VOL-01383-02 PP-00394
RE 101093
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 02-08-1985 PP-12051 EMENT VOL-01385-03 PP-00631
RE 106045
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 02-08-1985 PP-12057 EMENT VOL-01385-05 PP-01153
RE 106800
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 25-10-1985 PP-19153 EMENT VOL-01397-03 PP-00807
RE 104766
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 29-11-1985 PP-21922 EMENT VOL-01402-03 PP-00468
RE 106768
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 29-11-1985 PP-21925 EMENT VOL-01402-03 PP-00661
RE 104767
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 28-02-1986 PP-02352 EMENT VOL-01409-04 PP-00672
RE 106072
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 14-03-1986 PP-03391 EMENT VOL-01411-04 PP-00719
RE 107111
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 14-03-1986 PP-03392 EMENT VOL-01411-04 PP-00800
RE 106179
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 14-03-1986 PP-03391 EMENT VOL-01411-04 PP-00727
RE 108357
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 04-04-1986 PP-04765 EMENT VOL-01413-06 PP-01063
RE 104947
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 09-05-1986 PP-07629 EMENT VOL-01418-02 PP-00390
RE 107346
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 18-04-1986 PP-05996 EMENT VOL-01415-04 PP-00728
RE 106613
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 13-06-1986 PP-10451 EMENT VOL-01423-02 PP-00326
RE 108181
ANO-1986 UF-SPTURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 01-08-1986 PP-12892 EMENT VOL-01426-03 PP-00451
Data do Julgamento
:
04/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1985 PP-03144 EMENT VOL-01370-03 PP-00654
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: GERALGRÁFICA J. T. LTDA.
ADV.: TOSHIO ODA
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: VERA LÚCIA SILVEIRA FAGUNDES MUNIZ DE SOUZA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00024 PAR-00001 INC-00002 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-000406 ANO-1968
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-95954, RTJ-102/435, RE-84837, RE-100479, RE-92927,
RTJ-99/817, RE-96047, RTJ-104/816, RE-100959, RE-100965.
Número de páginas: 07.
Alteração: 23/02/2012, ACN.
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