STF RE 101350 AgR / PA - PARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- REGIMENTO INTERNO. AÇÃO DE IMISSAO NA POSSE. OBICE DO ART-325,
INCISO VIII. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA, INEXISTÊNCIA
DE DISSIDIO COM A SÚMULA E ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
- REGIMENTO INTERNO. AÇÃO DE IMISSAO NA POSSE. OBICE DO ART-325,
INCISO VIII. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA, INEXISTÊNCIA
DE DISSIDIO COM A SÚMULA E ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA REJEITADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
IMÓVEL, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, REGISTRO, INEXISTÊNCIA,
PAGAMENTO A PRESTAÇÃO.
IMISSAO DE POSSE, CAUSA JUDICIAL, AJUIZAMENTO, DESCABIMENTO,
PROMITENTE COMPRADOR, DOMÍNIO, INEXISTÊNCIA, REGISTRO, CANCELAMENTO,
PEDIDO, IMPROCEDENCIA, CARÊNCIA DA AÇÃO, OCORRENCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CAUSA JUDICIAL, VALOR, OBICE REGIMENTAL,
INCIDENCIA.
PC0805,AÇÃO POSSESSORIA
IMISSAO DE POSSE
CANCELAMENTO DO REGISTRO
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00145 INC-00005
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00593 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00325
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 24/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
13/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1984 PP-21612 EMENT VOL-01362-03 PP-00576
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: ALÍRIO ANTONIO SARAIVA DE SOUZA SERRUYA
ADV.: JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA
AGDOS.: EMPLACON - ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E COMÉRCIO LTDA
ADVS.: CARMEN LÚCIA MENDES CUNHA E OUTROS, VIVENDA ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO
ADV.: LAUDOMÍCIO DE LIMA FERREIRA E VANIA SUELY SOARES PEREIRA
ADVS.: ADEMAR KATO, FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES E OUTRO
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