STF RE 101384 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESERÇÃO. PREPARO DE CUSTAS.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO
DO STF, UMA VEZ QUE, PARA AFERIR-SE SE HOUVE, OU NÃO, DESERÇÃO,
SERIA NECESSARIO EXAMINAR - MATÉRIA QUE SE SITUA EXCLUSIVAMENTE NO
TERRNO DAS DESPESAS JUDICIAIS - SE, NO CASO, EM FACE DO REGIMENTO DE
CUSTAS DO ESTADO, SÃO, OU NÃO, DEVIDAS AS CUSTAS, E, EM CASO
AFIRMATIVO, SE POR INTEIRO, OU POR METADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESERÇÃO. PREPARO DE CUSTAS.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO
DO STF, UMA VEZ QUE, PARA AFERIR-SE SE HOUVE, OU NÃO, DESERÇÃO,
SERIA NECESSARIO EXAMINAR - MATÉRIA QUE SE SITUA EXCLUSIVAMENTE NO
TERRNO DAS DESPESAS JUDICIAIS - SE, NO CASO, EM FACE DO REGIMENTO DE
CUSTAS DO ESTADO, SÃO, OU NÃO, DEVIDAS AS CUSTAS, E, EM CASO
AFIRMATIVO, SE POR INTEIRO, OU POR METADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0636,APELAÇÃO CÍVEL
DESERÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00500 PAR-ÚNICO ART-00519
PAR-00001 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00321 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST DEC-016685 ANO-1981
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 14/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
28/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1984 PP-08734 EMENT VOL-01338-06 PP-01019 RTJ VOL-00109-03 PP-01272
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADV.: JOÃO JOSÉ PEDRO FRAGETI
RECDO.: LAVROMEC S/A- IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
ADV.: JOSÉ ROBERTO CALDARI
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