STF RE 101386 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOTA PROMISSÓRIA. NÃO REGISTRADA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 427/1969. É TÍTULO NULO. INVIABILIDADE, ASSIM, DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STF. A POSTERIOR EDIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 1700/1979 NÃO EMPRESTA VALIDADE E EFICÁCIA AO TÍTULO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NOTA PROMISSÓRIA. NÃO REGISTRADA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 427/1969. É TÍTULO NULO. INVIABILIDADE, ASSIM, DE PROCEDIMENTO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STF. A POSTERIOR EDIÇÃO DO DECRETO-LEI N. 1700/1979 NÃO EMPRESTA VALIDADE E EFICÁCIA AO TÍTULO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento. Unânime. 1ª turma, 10.12.84.
Data do Julgamento
:
10/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1986 PP-15835 EMENT VOL-01431-03 PP-00420
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: PAULO DE ARRUDA MIRANDA
ADVS: DARCY ARRUDA MIRANDA E OUTROS
RECDO: LEP LOCAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA.
ADVS: MÁRIO FERNANDES ASSUMPÇÃO, ALFREDO MARIANO FILHO E OUTRO.
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