STF RE 101391 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DIVÓRCIO. LEI 6515/77, ARTS-36 E 37. É VÁLIDO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO SE O REQUERENTE, SEM EMBARGO DE PRETÉRITA NEGLIGÊNCIA, VEIO A REGULARIZAR O CUMPRIMENTO DOS DEVERES ASSUMIDOS QUANDO DA SEPARAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- DIVÓRCIO. LEI 6515/77, ARTS-36 E 37. É VÁLIDO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO SE O REQUERENTE, SEM EMBARGO DE PRETÉRITA NEGLIGÊNCIA, VEIO A REGULARIZAR O CUMPRIMENTO DOS DEVERES ASSUMIDOS QUANDO DA SEPARAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0368,SEPARAÇÃO JUDICIAL
CONVERSAO EM DIVÓRCIO
Legislação
LEG-FED LEI-006515 ANO-1977
ART-00035 ART-00036 PAR-ÚNICO INC-00002
ART-00037
LD-1977 LEI DO DIVÓRCIO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 08/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
25/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1984 PP-10137 EMENT VOL-01341-04 PP-00810 RTJ VOL-00110-02 PP-00888
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: ALBA SÁBATO JEUNON
ADV.: RUBEM RAMALHO
RECDO.: JOÃO JEUNON NETO
ADV.: ANTONIO MOACYR JEUNON
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