STF RE 101399 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. ESTABELECIMENTO BANCARIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. - RAZOAVEL E O
ENTENDIMENTO DE QUE O ESTABELECIMENTO BANCARIO NÃO SE EQUIPARA AO
CONTRIBUINTE DO ICM, PARA SUJEITAR-SE A PAGAMENTO DE IMPOSTO PELA
EPISODICA OPERAÇÃO REALIZADA EM DAÇÃO DE PAGAMENTO, POR DEVEDOR
PIGNORATICIO, DE UM LOTE DE MERCADORIAS (SÚMULA 400). - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. ESTABELECIMENTO BANCARIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. - RAZOAVEL E O
ENTENDIMENTO DE QUE O ESTABELECIMENTO BANCARIO NÃO SE EQUIPARA AO
CONTRIBUINTE DO ICM, PARA SUJEITAR-SE A PAGAMENTO DE IMPOSTO PELA
EPISODICA OPERAÇÃO REALIZADA EM DAÇÃO DE PAGAMENTO, POR DEVEDOR
PIGNORATICIO, DE UM LOTE DE MERCADORIAS (SÚMULA 400). - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0535 , REPETIÇÃO DO INDEBITO, ICM
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00121
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00006
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000546
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-004594
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 30/11/00, (MLR).
Alteração: 14/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
11/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1984 PP-09800 EMENT VOL-01340-05 PP-01037 RTJ VOL-00110-01 PP-00399
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: HELENA CARDOSO TEIXEIRA E OUTROS
RECDOS.: BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A
ADVS.: ROBERTO DOS REIS L . ROCHA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00121
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00006
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000546
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-004594
(RJ).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 30/11/00, (MLR).
Alteração: 14/03/12, OJR.
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