STF RE 101402 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PODER JUDICIÁRIO. FUNÇÃO JURISDICIONAL. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.
ÓRGÃOS DISCIPLINARES.
NÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE O DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL
QUE AUTORIZA PERMANEÇAM A DISPOSIÇÃO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
JUÍZES DE DIREITO, PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PRESIDIR
INQUÉRITOS, SINDICÂNCIAS E CORREIÇÕES NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS
FORENSES, QUE INEREM AO DESEMPENHO DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO EXAURIDA
APENAS EM SUA TÍPICA FUNÇÃO JURISDICIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- PODER JUDICIÁRIO. FUNÇÃO JURISDICIONAL. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA.
ÓRGÃOS DISCIPLINARES.
NÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE O DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL
QUE AUTORIZA PERMANEÇAM A DISPOSIÇÃO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
JUÍZES DE DIREITO, PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PRESIDIR
INQUÉRITOS, SINDICÂNCIAS E CORREIÇÕES NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS
FORENSES, QUE INEREM AO DESEMPENHO DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO EXAURIDA
APENAS EM SUA TÍPICA FUNÇÃO JURISDICIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão unânime. 1ª Turma, 03.08.84.
Data do Julgamento
:
03/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1984 PP-13483 EMENT VOL-01346-04 PP-00684 RTJ VOL-00110-03 PP-01235
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ROSA LEVIS
ADV.: MACÁRIO PICANÇO
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: HÉLIO CAMPISTA GOMES
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