STF RE 101423 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Recurso extraordinário. Contrato de transporte de
mercadorias. RISTF, art. 325, V, letra "b". Matéria processual
relativa a competência, dirimida a controversia a luz do art. 100,
IV, letra "d", do C.P.C.. A alegação de ofensa a coisa julgada e
deduzida, a luz dos arts. 467 e 470, do CPC, não estando, sequer, a
matéria oportunamente prequestionada. Sumulas 282 e 356. Recurso
extraordinário não conhecido.
Ementa
- Recurso extraordinário. Contrato de transporte de
mercadorias. RISTF, art. 325, V, letra "b". Matéria processual
relativa a competência, dirimida a controversia a luz do art. 100,
IV, letra "d", do C.P.C.. A alegação de ofensa a coisa julgada e
deduzida, a luz dos arts. 467 e 470, do CPC, não estando, sequer, a
matéria oportunamente prequestionada. Sumulas 282 e 356. Recurso
extraordinário não conhecido.Decisão
Recurso extraordinário não conhecido, nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime.
Ausentes, ocasionalmente os Ministro Oscar Corrêa e Sydney Sanches. 1ª Turma, 13-12-88.
Data do Julgamento
:
13/12/1988
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1992 PP-03324 EMENT VOL-01654-03 PP-00415
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ITAÚ SEGURADORA S/A
ADVS.: GUIDO PINHEIRO CORTES E OUTROS
RECDO.: WORLD TIDE SHIPPING INC REPRESENTADA POR
ARENS LANGEN E REPRESENTACOES LTDA
ADV.: EUGÊNIO L. SETTE
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00088 INC-00003 ART-00100 INC-00004 LET-B
ART-00467 ART-00470
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00291 ART-00322 ART-00325 INC-00005 LET-B
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000356
STF.
Observação
:
VEJA AGA 90109, AGA 88706, RTJ 103/1067.
Número de páginas: (7). REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 16.12.93, (MV ).
Alteração: 0710/2011, ACC.
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