STF RE 101428 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PREQUESTIONAMENTO. SUA AUSÊNCIA INVIABILIZA O APELO EXTREMO.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL DE QUE NÃO CABE CONHECER, ANTE O OBICE
DO ART-325-VII DO REGIMENTO INTERNO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- PREQUESTIONAMENTO. SUA AUSÊNCIA INVIABILIZA O APELO EXTREMO.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL DE QUE NÃO CABE CONHECER, ANTE O OBICE
DO ART-325-VII DO REGIMENTO INTERNO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0448,HONORARIOS DE ADVOGADO
EXECUÇÃO FISCAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00021 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST LEI-000440 ANO-1974 ART-00087
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 15/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
28/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1984 PP-04016 EMENT VOL-01329-03 PP-00457
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: FILTROS LOGAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, SUCESSORA DE
METALÚRGICA TUPAN S/A
ADVS.: CÉLIO PASQUA E OUTROS
RECDOS.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: MÁRCIA REGINA BULL E OUTROS
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